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Lei Complementar nº 14, de 12 de dezembro de 2003

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

14

Ano

2003

Data

12/12/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o código tributário municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

Indexação

Criação de lei; Código Tributário Municipal; Tributos Municipais;

Observação

Assuntos

  • Normatização - Criação de Lei Originária
  • Tributos Municipais

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 8, de 30 de novembro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 9, de 05 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 13, de 06 de maio de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 15, de 31 de dezembro de 2003
Regulamentada pelo(a)  Lei Complementar nº 16, de 23 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 17, de 23 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 18, de 23 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 20, de 29 de dezembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 22, de 17 de dezembro de 2007
 

Anexos Norma Jurídica



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