Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
10
Ano
2001
Data
27/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce ao Código Tributário Municipal o Capítulo VII-A co mas disposições a seguir.
Indexação
Acresce artigo em Lei; Código Tributário Nacional; Tributos Municipais;
Observação
Assuntos
- Normatização - Acrescenta Artigo de Lei
- Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Reedita o(a)
Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 14, de 12 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica