Lei Complementar nº 17, de 23 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2005
Data
23/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar 0014 de 12 de dezembro de 2003 e dá nova redação aos Artigos 54, 210, 211, 216, 482 e anexos III, IV, VI e IX.
Indexação
Alteração de Lei; Código Tributário Municipal; Tributos Municipais;
Observação
Assuntos
- Normatização - Alteração de Norma
- Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 22, de 17 de dezembro de 2007
Anexos Norma Jurídica