Lei Complementar nº 13, de 06 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
13
Ano
2003
Data
06/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Artigo 66 e o §2º do Código Tributário do Município, instituído pela Lei Complementar Nº 007/98.
Indexação
Alteração de Lei; Código Tributário Municipal; Tributos Municiais;
Observação
Assuntos
- Normatização - Alteração de Norma
- Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 14, de 12 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica