Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
2006
Data
29/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera o Parágrafo 6º do Artigo 54, Seção V, Capítulo III, da Lei Complementar Nº 014 de 12 de dezembro de 2003.”
Indexação
Alteração de Lei; Código Tributário Municipal; Tributos Municipais;
Observação
Assuntos
- Normatização - Alteração de Norma
- Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 22, de 17 de dezembro de 2007
Anexos Norma Jurídica