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Lei Complementar nº 22, de 17 de dezembro de 2007

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

22

Ano

2007

Data

17/12/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o código tributário municipal, Institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.

Indexação

Criação de Lei; Código Tributário Municipal; Tributos Municipais;

Observação

Assuntos

  • Normatização - Criação de Lei Originária
  • Tributos Municipais

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 14, de 12 de dezembro de 2003
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 15, de 31 de dezembro de 2003
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 18, de 23 de dezembro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 17, de 23 de dezembro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 20, de 29 de dezembro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 2006
Altera o(a)  Lei Complementar nº 22, de 17 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 22, de 17 de dezembro de 2007
Regulamentada pelo(a)  Lei Complementar nº 30, de 16 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 35, de 06 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 52, de 14 de novembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 53, de 20 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 79, de 22 de novembro de 2022
 

Anexos Norma Jurídica



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