Lei Complementar nº 16, de 23 de dezembro de 2005

Cria a Taxa de Fiscalização de Instalação de Utilização de Passagem e Permanência no subsolo e no sobsolo, em áreas, em vias e logradouros públicos – TFIUP – e o anexo XV da Lei Complementar 014/2003.

Regulamentação de Lei; Código Tributário Municipal; Tributos Municipais;