Lei Complementar nº 35, de 06 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
35
Ano
2013
Data
06/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo II da Lei Complementar N° 0022 de 17 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal. Alíquotas para Cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Indexação
Código Tributário Municipal; Alíquotas; Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis;
Observação
Assuntos
- Normatização - Alteração de Norma
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica