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Lei Complementar nº 52, de 14 de novembro de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

52

Ano

2017

Data

14/11/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a redação do art.54 e tabela dos anexos I, XI e XIV da Lei Complementar nº 22 de 17 de dezembro de 2007, Código Tributário Municipal

Indexação

Poder Executivo; Tributos; Código Tributário; Alteração de Norma; ISSQN; ISS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Observação

Assuntos

  • Normatização - Acrescenta Artigo de Lei
  • Normatização - Alteração de Norma
  • Normatização - Regulamentação de Lei
  • Tributos Municipais

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 22, de 17 de dezembro de 2007
 

Anexos Norma Jurídica



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