Lei Complementar nº 53, de 20 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
53
Ano
2017
Data
20/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA O INCISO II DO ART. 189 E OS CAPÍTULOS I E III DO TÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 – QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Poder Executivo; Código Tributário Municipal; Tributos Municipais; Alteração de Norma; CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; COSIP;
Observação
Assuntos
- Normatização - Alteração de Norma
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica