Lei Complementar nº 30, de 16 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
30
Ano
2011
Data
16/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina o Artigo 79 da Lei Complementar Nº 022 de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Indexação
Disciplina Artigo; Código Tributário Municipal;
Observação
Assuntos
- Normatização - Regulamentação de Lei
- Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 22, de 17 de dezembro de 2007
Anexos Norma Jurídica