Lei Complementar nº 79, de 22 de novembro de 2022

"Altera redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 022, de 17 de dezembro, de 2007, prevendo novas regras, quanto ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando a Lista de Serviços, alterando os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02, incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05, que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme Anexo I desta Lei Complementar. Altera a redação do artigo 48, 73 e 85 da Lei Complementar nº 022 de 17 de dezembro de 2007."

Alteração; Legislação; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; ISSQN; Locais; Incidência.