Lei Complementar nº 1, de 31 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
1991
Data
31/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre o Estatuto e institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município das Autarquias, das Fundações Municipais e da outras providências.”
Indexação
Estatuto; Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
Observação
Assuntos
- Funcionalismo - Estatuto dos Servidores Municipais
- Funcionalismo -Remuneração / Vencimentos / Salário
- Servidores
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2, de 08 de abril de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 18 de setembro de 1992
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 28 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 18 de março de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 16 de maio de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 25, de 02 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 101, de 18 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica