Lei Complementar nº 25, de 02 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
25
Ano
2008
Data
02/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Direito municipal. Servidor Público. Incorporação de gratificação para fins previdenciários. Garantido o princípio constitucional da generalidade e da isonomia, constitucionalidade e altera o Parágrafo 1º do Art. 1º da Lei Complementar Nº 005, de 18 de março de 1993.
Indexação
Alteração de Lei; Direito municipal; Servidor Público; Incorporação de gratificação para fins previdenciários; Estatuto dos Servidores Municipais;
Observação
Assuntos
- Funcionalismo - Estatuto dos Servidores Municipais
- Funcionalismo -Remuneração / Vencimentos / Salário
- Normatização - Alteração de Norma
- Servidores
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 31 de dezembro de 1991
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 18 de março de 1993
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 26, de 10 de junho de 2009
Anexos Norma Jurídica