SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACHOEIRAS DE MACACU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.604, de 23 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, REVOGA AS LEIS n° 1.331 de 27 DE DEZEMBRO DE 2000, E A LEI 1.487 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.603, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CACHOEIRAS DE MACACU para o Exercício de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.602, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.601, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: Cria a AMAE-CM - Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu, como Entidade Autárquica de Direito Público, da Administração indireta e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.600, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.599, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: “Institui a SEMANA DAS ÁGUAS DE MACACU que passa a fazer parte do calendário oficial do Município de Cachoeiras de Macacu Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.598, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A QUALIDADE DE VIDA – QUALIVIDA E O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU NA FORMA ABAIXO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.597, de 13 de dezembro de 2005 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS Nº 10, 11, 17, E 31, DA LEI Nº 1.573, DE 23/06/2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, INCLUI O ARTIGO 21-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.573, de 23 de junho de 2005
Lei Ordinária nº 1.596, de 13 de dezembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.595, de 08 de novembro de 2005 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO AREAL, ESTREITO E MATUMBO, APROMAEM, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.594, de 03 de novembro de 2005 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 77.800,00 (Setenta e sete mil e oitocentos reais), para atender convênio firmado entre Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu e o Fundo Nacional de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.593, de 25 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 96.290,00 (NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.592, de 27 de setembro de 2005 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 814.295,28 (Oitocentos e quatorze mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.591, de 27 de setembro de 2005 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 661.974,88 (Seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.590, de 27 de setembro de 2005 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 235.078,64 (Duzentos e trinta e cinco mil, setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.589, de 22 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.588, de 06 de setembro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.547 DE 20 DE JANEIRO DE 2005, E CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.547, de 20 de janeiro de 2005
Lei Ordinária nº 1.587, de 06 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 126.375,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.586, de 06 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL COM A EMATER-RIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.585, de 16 de agosto de 2005 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.525,00 (Cento e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais), convênio firmado entre o Município de Cachoeiras de Macacu e a União Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Saneamento é Vida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.584, de 16 de agosto de 2005 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento Vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais), referente a arrecadação pela cobrança de Estacionamento em vias públicas no Município de Cachoeiras de Macacu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.583, de 11 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.582, de 11 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.581, de 11 de agosto de 2005 Ementa: Altera os Artigos 1º e 3º da Lei nº 1.480 de 16 de agosto de 2003 e dá nova redação. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.480, de 16 de setembro de 2003
Lei Ordinária nº 1.580, de 11 de agosto de 2005 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 2.549.690,55 (Dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e cinqüenta e cinco centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.579, de 30 de junho de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF – OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO NAS ÁREAS DO ENSINO, DA PESQUISA E DA EXTENSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.578, de 30 de junho de 2005 Ementa: CONCEDE PARCELAMENTO DE TAXAS DE ÁGUA, ESGOTO, LIXO DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – EMDHOSP/CM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.577, de 30 de junho de 2005 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 122.420,00 (Cento e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte reais), para atender convênio firmado entre a PMCM, através do Fundo Municipal de Assistência Social e o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.576, de 30 de junho de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.547 DE 20 DE JANEIRO DE 2005, E CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.575, de 30 de junho de 2005 Ementa: REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI, FIXA NORMAS PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.575, de 30 de agosto de 2023
Lei Ordinária nº 1.574, de 28 de junho de 2005 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 394.856,54 (Trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.573, de 23 de junho de 2005 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.597, de 13 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 1.572, de 23 de junho de 2005 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.571, de 31 de maio de 2005 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.570, de 31 de maio de 2005 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 763 de 28 de outubro de 1992 e dá nova redação. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 763, de 28 de outubro de 1992
Lei Ordinária nº 1.569, de 17 de maio de 2005 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 3.671.029,00 (Três milhões, seiscentos e setenta e um mil, vinte e nove reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.568, de 17 de maio de 2005 Ementa: Dispõe sobre contratação de profissionais na área de ciências agrárias por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.567, de 10 de maio de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.566, de 03 de maio de 2005 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 28 DE OUTUBRO DE 1992 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 760, de 28 de outubro de 1992
Lei Ordinária nº 1.565, de 26 de abril de 2005 Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a implantação do PAIF – Programa de Atendimento Integral a Família Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.564, de 12 de abril de 2005 Ementa: AUTORIZA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.563, de 05 de abril de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 6.885,17 (SEIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.562, de 05 de abril de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 158.471,30 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.561, de 05 de abril de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 154.965,74 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.560, de 05 de abril de 2005 Ementa: REVOGA O ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº1.202 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998 Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.202, de 24 de novembro de 1998
Lei Ordinária nº 1.559, de 29 de março de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 19.200,00 (DEZENOVE MIL E DUZENTOS REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.558, de 22 de março de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.557, de 22 de março de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 831/98, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR DELEGAÇÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUAL SEJA, COMBATE AO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.556, de 22 de março de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.555, de 22 de março de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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