Lei Ordinária nº 763, de 28 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
763
Ano
1992
Data
28/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar percentual da folha de pagamento para o I.A.P.C.M., e dá outras providências.
Indexação
Autoriza, Poder Executivo Municipal, repassar, percentual, folha de pagamento, I.A.P.C.M., IAPCM
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
- Funcionalismo - Desconto Salarial e/ou Vencimentos
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Orçamento
- Previdência - IAPCM
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.570, de 31 de maio de 2005
Anexos Norma Jurídica