Lei Ordinária nº 1.202, de 24 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1202
Ano
1998
Data
24/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede Incentivos fiscais sob a forma de isenção condicionada por prazo determinado à PrimoSchincariol, indústria de cervejas e refrigerantes do estado do Rio de janeiro S/A e autoriza o executivo a conceder isenções à empresas coligadas e prestadoras de serviçoes que vierem a se instalar no Município.
Indexação
Isentivos fiscais; isenção de impostos indústria
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.560, de 05 de abril de 2005
Anexos Norma Jurídica