Lei Ordinária nº 1.480, de 16 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1480
Ano
2003
Data
16/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre quitação de IPTU e demais
Tributos, taxas e multas em atrasos
administrativamente”.
Tributos, taxas e multas em atrasos
administrativamente”.
Indexação
IPTU
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.581, de 11 de agosto de 2005
Anexos Norma Jurídica