SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACHOEIRAS DE MACACU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.655, de 24 de outubro de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, na importância de 1.447.548,00 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais), referente o provável excesso de arrecadação do FUNDEF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.654, de 24 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ATRAVÉS DO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMATER-RIO E O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.653, de 10 de outubro de 2006 Ementa: “Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do Município de Cachoeiras de Macacu.” Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.662, de 12 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.652, de 10 de outubro de 2006 Ementa: Dispõe sobre quitação de IPTU e demais Tributos, taxas e multas em atraso administrativamente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.651, de 21 de setembro de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 18.525,46 (Dezoito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), referente ao Superávit Financeiro apresentado na Fonte de Recurso 10. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.650, de 22 de agosto de 2006 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO / REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.649, de 22 de agosto de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 15.349,42 (Quinze mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.648, de 15 de agosto de 2006 Ementa: “Dispõe sobre interpretação e aplicação do termo “pequeno valor” para a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.647, de 10 de agosto de 2006 Ementa: “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NO MORRO DO SOSSEGO, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.646, de 10 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), OBJETIVANDO INSTITUIR A COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE OS CONVENENTES, TENDO EM VISTA A DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL, FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO OSVALDO CRUZ E O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.645, de 29 de junho de 2006 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.620 DE 25 DE ABRIL DE 2006, E CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.643, de 24 de junho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PARA A CASA DE PASSAGEM NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.642, de 24 de junho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PARA A IMPLANTAÇÂO DO CRAS –CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.641, de 24 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.640, de 13 de junho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.639, de 13 de junho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.638, de 08 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), ATRAVÉS DO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMATER-RIO E O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.637, de 06 de junho de 2006 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FACULDADE JÁ!, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.636, de 06 de junho de 2006 Ementa: TRANSFERE AS RECEITAS E AS DESPESAS DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACHOEIRAS DE MACACU – EMDHOSP PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU – AMAE-CM E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.610, DE 21/03/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.635, de 30 de maio de 2006 Ementa: Regulamenta a utilização de áreas públicas do Município de Cachoeiras de Macacu por traillers, quiosques e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.118, de 15 de agosto de 1997
Lei Ordinária nº 1.634, de 30 de maio de 2006 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÂO DE BASQUETEBOL CACHOEIRENSE-ABASCA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.633, de 23 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 21.170,00 (VINTE E UM MIL, CENTO E SETENTA REAIS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PÓRTICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.632, de 23 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 8.146,00 (OITO MIL CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS), OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ON-OFF ROAD. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.631, de 23 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 38.566,00 (TRINTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RUA GRACINDO DE SOUZA PINTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.630, de 23 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 2.852.770,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS), OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.629, de 23 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 33.568,00 (TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA PRAÇA DA BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.628, de 23 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 884.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.627, de 23 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 303.018,00 (TREZENTOS E TRÊS MIL E DEZOITO REAIS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.626, de 23 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.525.804,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E QUATRO REAIS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL NO LOTEAMENTO SEBASTIÃO MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.625, de 02 de maio de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 4.447.920,00 (Quatro milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.624, de 02 de maio de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.623, de 27 de abril de 2006 Ementa: DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO , ESTRUTURA,PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJ Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.790, de 11 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 1.622, de 27 de abril de 2006 Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº632 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ NOVA REDAÇÃO” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.646, de 22 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 1.621, de 27 de abril de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.101,54 (Vinte e seis mil, cento e um reais e cinqüenta e quatro centavos), para atender ao Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.620, de 25 de abril de 2006 Ementa: ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.619, de 20 de abril de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 87.787,72 (oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), por conta do Salário-Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.618, de 20 de abril de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.048,80 (Sete mil, quarenta e oito reais e oitenta centavos), para atender ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.617, de 20 de abril de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 75.706,65 (setenta e cinco mil, setecentos e seis reais e sessenta e cinco centavos),para o Programa Merenda Escolar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.616, de 20 de abril de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 72.345,55 (Setenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), para atender ao Programa Brasil Alfabetizado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.615, de 06 de abril de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.614, de 06 de abril de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 831/98, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR DELEGAÇÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUAL SEJA, COMBATE AO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.613, de 04 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CACHOEIRAS DE MACACU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.612, de 04 de abril de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Cachoeiras de Macacu a receber, mediante doação sem ônus, o imóvel abaixo descriminado, bem como suas benfeitorias, objetivando o atendimento do interesse público e do bem estar social, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.611, de 04 de abril de 2006 Ementa: Altera o disposto no artigo 19 caput e parágrafos 1° e 2° da Lei Municipal 1.033/96 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.610, de 21 de março de 2006 Ementa: Autoriza o Poder executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial no valor de R$ 1.349.900,00 (Um milhão, trezentos e quarenta e nove mil e novecentos reais), objetivando a implantação da AMAE-CM – Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.609, de 09 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 76.853,00 (SETENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E CINQÜENTA E TRÊS REAIS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE INCLUSÃO DIGITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.608, de 08 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.064.190,00 (UM MILHÃO, SESSENTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA REAIS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PARA AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.607, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, PARA LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.606, de 23 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.605, de 23 de dezembro de 2005 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.876,00 (Dezenove mil, oitocentos e setenta e seis reais), objetivando a execução das ações do programa bolsa família. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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