Lei Ordinária nº 1.662, de 12 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1662
Ano
2006
Data
12/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A REGULARIZAR E ORGANIZAR TERRENOS URBANOS E RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IPTU; ITBI; arrecadação; tributária.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.653, de 10 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica