Lei Ordinária nº 1.790, de 11 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.790
Ano
2009
Data
11/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Revoga a Lei Municipal nº 1.623 de 27 de abril de 2006, estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências."
Indexação
Revogação; Implantação Conselho Tutelar;
Observação
Assuntos
- Implantação de Estrutura de Órgão
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.623, de 27 de abril de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.199, de 15 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica