SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACHOEIRAS DE MACACU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.705, de 12 de março de 2008 Ementa: AUTORIZA REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.704, de 12 de março de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.703, de 12 de março de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 158.363,53 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE A SUPERÁVIT FIANCEIRO OBJETIVANDO AÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.702, de 12 de março de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS), REFERENTE A SUPERÁVIT FINANCEIRO OBJETIVANDO AÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.701, de 05 de março de 2008 Ementa: Cria o orçamento da EMDHOSP-CM – Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu para o Exercício de 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.700, de 19 de dezembro de 2007 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CACHOEIRAS DE MACACU para o Exercício de 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.699, de 17 de dezembro de 2007 Ementa: Dispõe sobre quitação dos Serviços de Água e Esgoto e Multa e Juros de Mora por atraso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.698, de 17 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A QUALIDADE DE VIDA – QUALIVIDA E O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU NA FORMA ABAIXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.697, de 12 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A AFIXAR A LETRA DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, SUA ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO, COMO TAMBÉM A LETRA DA CANÇÃO E DO HINO DE CACHOEIRAS DE MACACU, SUA ANÁLISES E INTERPRETAÇÕES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.696, de 12 de dezembro de 2007 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e revoga a Lei nº 1.604 de 23 de dezembro de 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.695, de 28 de novembro de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÁS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO INTEREDUCACIONAL DE CULTURA E ARTES -CICA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.441, de 15 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 1.694, de 31 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.693, de 18 de outubro de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO PRONTO SOCORRO EM CACHOEIRAS DE MACACU . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.692, de 27 de setembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.691, de 03 de setembro de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO CINE-TEATRO DO CENTRO INTEREDUCACIONAL DE CULTURA E ARTES -CICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.690, de 03 de setembro de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA SANTA TEREZINHA EM BOCA DO MATO, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.689, de 03 de setembro de 2007 Ementa: Dispõe sobre quitação de IPTU e demais Tributos, taxas e multas em atraso administrativamente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.688, de 20 de julho de 2007 Ementa: Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.687, de 20 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.686, de 20 de julho de 2007 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 44.523,93 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), referente ao provável excesso de arrecadação do salário- educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.685, de 20 de julho de 2007 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 980.320,04 (Novecentos e oitenta mil, trezentos e vinte reais e quatro centavos), referente ao provável excesso de arrecadação do fundeb. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.684, de 04 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.683, de 04 de julho de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL UBIRAJARA MUNIZ NO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.682, de 29 de junho de 2007 Ementa: Dispõe sobre criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.681, de 29 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.680, de 17 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A FAZER CONCESSÃO DE USO NOS TERMOS DO ART.51, PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.679, de 20 de março de 2007 Ementa: AMPLIA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº1.648 DE 15 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.678, de 20 de março de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.677, de 13 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO Adicional Especial, no valor de R$ 136.775,50 (cento e trinta e seis mil setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), referente ao Superávit Financeiro da Conta do Convênio 6000.0027608.06.4 – “programa de atenção integral a criança e ao adolescente – petrobrás” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.676, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial, na importância de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais), referente ao convênio firmado entre FNAS X Município de Cachoeiras de Macacu, implantando o Projeto Bolsa Família. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.675, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.674, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ATO LEGISLATIVO COM EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL, DOAÇÃO COM ENCARGO VISANDO EDUCAÇÃO PÚBLICA, POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA DOAÇÃO EM PREJUÍZO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.673, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.672, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.620 DE 25 DE ABRIL DE 2006, E CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.671, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA DESCONTO DE FATURA DE CARTÃO DO SERVIDOR - UNASP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.670, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE OMNI DE EDUCAÇÃO LTDA E O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU NA FORMA ABAIXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.669, de 14 de dezembro de 2006 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, EM JAPUÍBA, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU -RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.668, de 14 de dezembro de 2006 Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1029 DE 04 DE MARÇODE 1996 E DÁ NOVA REDAÇÃO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.667, de 14 de dezembro de 2006 Ementa: Reestrutura o Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu - IAPCM e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.407, de 20 de dezembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.412, de 27 de fevereiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.445, de 07 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 1.666, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO HOSPITAL DE CACHOEIRAS, TENDO COMO INTERVENIENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.665, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: Dispõe sobre as alterações no PPA Plano Plurianual para o exercício de 2006 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.663, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CACHOEIRAS DE MACACU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.662, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A REGULARIZAR E ORGANIZAR TERRENOS URBANOS E RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.653, de 10 de outubro de 2006
Lei Ordinária nº 1.644, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cachoeiras de Macacu para o Exercício de 2007 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.661, de 07 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A FAZER CONCESSÃO DE USO NOS TERMOS DO ART.51, PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.660, de 23 de novembro de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar e dar nova redação ao Artigo 5º, da Lei nº. 1.603, de 15/12/2005 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.659, de 23 de novembro de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial, na importância de R$ 77.976,00 (Setenta e sete mil novecentos e setenta e seis reais), referente ao convênio firmado entre FNDE X Município de Cachoeiras de Macacu, implantando o Projeto Brasil Alfabetizado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.658, de 23 de novembro de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 525.626,00 (Quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais), referente ao provável excesso de arrecadação de Transferência de FAE – Fonte 21. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.657, de 16 de novembro de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 211.439,00 (Duzentos e onze mil quatrocentos e trinta e nove reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.656, de 31 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES E TERMOS ADITIVOS COM OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, ITABORAÍ, TANGUÁ, RIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, MAGÉ, MARICÁ E GUAPIMIRIM OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE – CONLESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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