Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1069 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1069 de 2025

Proíbe e contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, tráfico ou ao uso de drogas e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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