Lei Complementar nº 12, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Código Tributário do Município instituído pela Lei Complementar Nº 007/98.
Indexação
Alteração de Lei; Código Tributário; Tributos Municipais;
Observação
Assuntos
- Normatização - Alteração de Norma
- Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica