Lei Ordinária nº 1.361, de 29 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.361
Ano
2001
Data
29/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Lei de Uso do Solo e dá outras providências.
Indexação
Uso do solo.
Observação
Assuntos
- Área - Meio Ambiente
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica