Lei Complementar nº 87, de 30 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
87
Ano
2023
Data
30/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Assessor Técnico; Tribunal de Justiça; Convênio; Cargo.
Observação
Assuntos
- Área - Emprego
- Câmara Municipal - Altera Estrutura Administrativa
- Servidores
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