Lei Ordinária nº 381, de 29 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
381
Ano
1988
Data
29/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.
Indexação
Institui, Imposto, Transmissão, Bens, Imóveis, Direitos, relativos
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica