Lei Ordinária nº 207, de 27 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
207
Ano
1985
Data
27/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa estatutos para o magistério público municipal
Indexação
Fixa, estatutos, magistério, público, municipal
Observação
Assuntos
- Área - Educação
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica