Lei Ordinária nº 1.800, de 16 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.800
Ano
2009
Data
16/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL –FAR REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Indexação
Doação de Bem Imóvel; Terreno; FAR; Caixa Econômica Federal; Fundo de Arrendamento Residencial;
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
- Normatização - Criação de Lei Originária
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.923, de 19 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica