Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 02 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
9
Ano
2003
Data
02/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá Nova Redação ao Parágrafo Único do Art.86 e ao inciso II do Art. 150 da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Alteração de Norma; Número de Vereadores; 13 Vereadores; Parcelamento de Débito Fiscal; Tributos;
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal - Altera Estrutura Administrativa
- Câmara Municipal - Gestão Interna Administrativa
- Normatização - Alteração de Norma
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica