Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 22 de fevereiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
6
Ano
2000
Data
22/02/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá Nova Redação ao “caput” do Art. 70, acrescenta o Inciso IV Parágrafo Único ao citado artigo.
Indexação
Alteração de Norma; Lei Orgânica Municipal; LOM; Concessão de Serviços Públicos; Água; Esgoto; Coleta de Lixo;
Observação
Assuntos
- Área - Serviços Públicos
- Normatização - Alteração de Norma
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Anexos Norma Jurídica