Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 04 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
3
Ano
1995
Data
04/08/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica desobrigada a cobrança da Taxa de Localização, por ocasião da Renovação das Licenças.
Indexação
Emenda; Lei Orgânica; LOM; Taxa de Localização; Renovação;
Observação
Assuntos
- Normatização - Alteração de Norma
- Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica