Lei Complementar nº 42, de 15 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
42
Ano
2016
Data
15/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal.
Indexação
Plano de Carreira; Guarda Civil Municipal
Observação
Assuntos
- Funcionalismo - Estatuto dos Servidores Municipais
- Normatização - Criação de Lei Originária
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 100, de 09 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica