Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2026)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/06/2026 | Plenário de Deliberações - PLE | Assistência Legislativa - AssisLegis | 003 - Proposição APROVADA em Plenário |
| 09/06/2026 | Procuradoria Jurídico Legislatica - ProcLEGIS | Plenário de Deliberações - PLE | 002 - Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 03/06/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Procuradoria Jurídico Legislatica - ProcLEGIS | 098 - Proposição sob análise da Procuradoria Legislativa |
| 19/05/2026 | Assistência Legislativa - AssisLegis | CJR - Comissão de Justiça e Redação | 006 - Proposição encaminhada às COMISSÕES PERMANENTES |
| 19/05/2026 | Assistência Legislativa - AssisLegis | Plenário de Deliberações - PLE | 002 - Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 14/05/2026 | Protocolo da Câmara Municipal - ProtCMCM | Assistência Legislativa - AssisLegis | 001 - Recebida do Protocolo / Aguardando entrar Ordem do Dia |
| 12/05/2026 | Protocolo da Câmara Municipal - ProtCMCM | Protocolo da Câmara Municipal - ProtCMCM | 000 - Proposição Protocolada |