Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2026 | 003 - Proposição APROVADA em Plenário | 09/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2026
Unidade Local
Plenário de Deliberações - PLE
Unidade Destino
Assistência Legislativa - AssisLegis
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
003 - Proposição APROVADA em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação