Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Requerente: Edgar Rosa da Silva (Professor Edgar) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2026 (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)