Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “TRÂNSITO PELA VIDA” EM CACHOEIRAS DE MACACU, AUTORIZANDO A CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO MUNICIPAIS EM DOAÇÃO DE SANGUE OU CADASTRO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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