Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Dispõe sobre a proibição da comercialização e instalação de escapamentos esportivos que alteram o nível de ruído original em motocicletas, estabelece penalidades e destina a arrecadação das multas no município de Cachoeiras de Macacu
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