Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 970 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 970 de 2025
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO SIMPLIFICADA DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIs) E PEQUENO NEGÓCIOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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