Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 499 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 499 de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU, AOS CUIDADORES PRINCIPAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDAM CUIDADOS ESPECIAIS E CONTÍNUOS.
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