Correspondências (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Resposta a Indicação de Anteprojeto de Lei oriundo desta Câmara de Vereadores, de autoria do Vereador Alexandre Ferreira da Fonseca, encaminhado por meio do Ofício no 195/GAB/2025, que “Institui o Plano de Organização das Áreas dos Balneários tornando-os espaços públicos e dá outras providências”, protocolo no 1222. Deste modo, a instituição de um Plano de Organização das Áreas dos Balneários, tornando-os espaços públicos, é inócua e juridicamente redundante,

Resposta à indicação de anteprojeto de lei de autoria do Vereador Alexandre Ferreira da Fonseca por meio do oficio 195/GAB/2025, instituindo a Tarifa Verde, considerando-o inviável por se tratar de assunto contrário ao interesse público.