SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACHOEIRAS DE MACACU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.003, de 25 de março de 2014 Ementa: Dá denominação a rua projetada em Boca do Mato. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.002, de 19 de março de 2014 Ementa: Altera a Lei Nº 1.944 de 18 de abril de 2013, modifica a nomenclatura dos cargos das alineas “m”, “dd”, “ee”, “ff”, “gg”, “hh”, “ii”, “jj”, “kk” e “ll” na Seção XVI do Capítulo II do Artigo 17 - Da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.994, de 25 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 2.001, de 19 de março de 2014 Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DA SEÇÃO X E O “CAPUT” DO ARTIGO 17 CAPÍTULO III DA LEI Nº1.926 DE 21 DE JANEIRO DE 2013-DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.000, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU COM O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES -IAPCM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.999, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal A doar com encargo o imóvel de sua propriedade a Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade-CNEC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.998, de 25 de outubro de 2013 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR - representado pela Caixa Econômico Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.997, de 23 de outubro de 2013 Ementa: Altera a Lei nº 1.944 de 18 de abril de 2013, cria cargo na seção XVI do capítulo II do artigo 17 - da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.996, de 23 de outubro de 2013 Ementa: Inclui inciso na seção XII do capítulo III do art. 19 da Lei Municipal nº 1.926 de 21 de janeiro de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.995, de 07 de outubro de 2013 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cachoeiras de Macacu para o Exercício Financeiro de 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.994, de 25 de setembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.944 DE 18 DE ABRIL DE 2013, CRIA CARGOS NA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO II DO ARTIGO 5º - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.002, de 19 de março de 2014
Lei Ordinária nº 1.993, de 25 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.992, de 20 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA LEI QUE CONCEDE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO JUNTO AMAE-CM AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU, REFERENTE AOS IMÓVEIS PERTECENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E ALUGADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.991, de 20 de setembro de 2013 Ementa: ESTABELE A POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.990, de 18 de setembro de 2013 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo no valor de R$ 501.500,00 (quinhentos e um mil e quinhentos reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, no que tange à criação de elemento de despesa não consignado no orçamento em vigor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.989, de 18 de setembro de 2013 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.988, de 13 de setembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA LOCALIDADE AGRO VILA BONANZA, SITUADA EM GLEBA E, SÃO JOSÉ DA BOA MORTE, 3° DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.987, de 13 de setembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA LOCALIDADE AGRO VILA BONANZA, SITUADA EM GLEBA E, SÃO JOSÉ DA BOA MORTE, 3° DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.986, de 13 de setembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA LOCALIDADE AGRO VILA BONANZA, SITUADA EM GLEBA E, SÃO JOSÉ DA BOA MORTE, 3° DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.985, de 13 de setembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA LOCALIDADE AGRO VILA BONANZA, SITUADA EM GLEBA E, SÃO JOSÉ DA BOA MORTE, 3° DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.984, de 13 de setembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA LOCALIDADE AGRO VILA BONANZA, SITUADA EM GLEBA E, SÃO JOSÉ DA BOA MORTE, 3° DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.983, de 13 de setembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA LOCALIDADE AGRO VILA BONANZA, SITUADA EM GLEBA E, SÃO JOSÉ DA BOA MORTE, 3° DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.982, de 13 de setembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA LOCALIDADE AGRO VILA BONANZA, SITUADA EM GLEBA E, SÃO JOSÉ DA BOA MORTE, 3° DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.981, de 13 de setembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA LOCALIDADE AGRO VILA BONANZA, SITUADA EM GLEBA E, SÃO JOSÉ DA BOA MORTE, 3° DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.980, de 13 de setembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA LOCALIDADE AGRO VILA BONANZA, SITUADA EM GLEBA E, SÃO JOSÉ DA BOA MORTE, 3° DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.979, de 13 de setembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA LOCALIDADE AGRO VILA BONANZA, SITUADA EM GLEBA E, SÃO JOSÉ DA BOA MORTE, 3° DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.978, de 13 de setembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA LOCALIDADE AGRO VILA BONANZA, SITUADA EM GLEBA E, SÃO JOSÉ DA BOA MORTE, 3° DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.977, de 13 de setembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA LOCALIDADE AGRO VILA BONANZA, SITUADA EM GLEBA E, SÃO JOSÉ DA BOA MORTE, 3° DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.976, de 13 de setembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA LOCALIDADE AGRO VILA BONANZA, SITUADA EM GLEBA E, SÃO JOSÉ DA BOA MORTE, 3° DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.975, de 13 de setembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA LOCALIDADE AGRO VILA BONANZA, SITUADA EM GLEBA E, SÃO JOSÉ DA BOA MORTE, 3° DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.974, de 11 de setembro de 2013 Ementa: EXCLUI E INCLUI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.944, de 18 de abril de 2013
Lei Ordinária nº 1.973, de 11 de setembro de 2013 Ementa: EXCLUI OS INCISOS DO CAPÍTULO III, DA SEÇÃO XVII, DO ARTIGO 25 E INCLUI INCISOS NO CAPÍTULO III, DA SEÇÃO IV, DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL Nº1.926 DE 21 DE JANEIRO DE 2013- DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ NOVA REDAÇÃO. Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei Ordinária nº 1.926, de 21 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 1.972, de 11 de setembro de 2013 Ementa: CRIA O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.971, de 06 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM IMÓVEL PRÓPRIO MUNICIPAL A FUNDAÇÃO DE APOIO Á ESCOLA TÉCNICA - FAETEC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.970, de 21 de agosto de 2013 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA PROVIMENTO NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.969, de 14 de agosto de 2013 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E CONFERE SUAS ATRIBUIÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.968, de 02 de agosto de 2013 Ementa: ALTERA O ART.2º DA LEI Nº1.472 DE 26 DE JUNHO DE 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.472, de 26 de junho de 2003
Lei Ordinária nº 1.967, de 16 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE INFORMAÇÃO AO IDOSO, DO DIREITO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.966, de 12 de julho de 2013 Ementa: denominação; arquibancada; estádio; João Bezerra de Lyra. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.965, de 12 de julho de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA ESPORTIVA NO ESTÁDIO MUNICIPAL IZALTINO CARNEIRO RIBEIRO, 1° DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.964, de 12 de julho de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DO VESTIÁRIO NO ESTÁDIO MUNICIPAL IZALTINO CARNEIRO RIBEIRO, 1° DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.963, de 12 de julho de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A RESERVA ECOLÓGICA DE GUAPIAÇU –REGUA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.962, de 12 de julho de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA EM FORNO VELHO, AS MARGENS DA RJ-116 KM 23, 2° DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.961, de 27 de junho de 2013 Ementa: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos ,pensionistas municipais e ocupantes de cargos em comissão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.960, de 27 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.959, de 27 de junho de 2013 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município e o pagamento dos honorários de sucumbência aos Procuradores Municipais, fixando ainda critérios para o rateio desses valores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.958, de 27 de junho de 2013 Ementa: Cria Elemento de Despesa e Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação no valor de R$ 21.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.957, de 21 de junho de 2013 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.956, de 21 de junho de 2013 Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº1.927 DE 21 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.927, de 21 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 1.955, de 07 de junho de 2013 Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DAS SECRETARIAS, EXCLUI E INCLUI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.954, de 07 de junho de 2013 Ementa: EXCLUI O INCISO II DO CAPÍTULO III, DA SEÇÃO IV, DO ARTIGO 8º E ALTERA A NOMENCLATURA E INCLUI INCISOS NO CAPÍTULO III, DA SEÇÃO VI, DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº1.926 DE 21 DE JANEIRO DE 2013- DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ NOVA REDAÇÃO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.926, de 21 de janeiro de 2013

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