Lei Ordinária nº 695, de 14 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
695
Ano
1992
Data
14/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera nulas as rescisões de contrato de trabalho, e dá outras providências
Indexação
Considera, nulas, rescisões, contrato, trabalho, readmitido, prazo, 90 dias, permanecido, efetivo, exercício
Observação
Assuntos
- Área - Emprego
- Área - Serviços Públicos
- Funcionalismo - Contratação por Tempo Determinado
- Funcionalismo - Estatuto dos Servidores Municipais
- Normatização - Alteração de Norma
- Previdência - IAPCM
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Anexos Norma Jurídica