Lei Ordinária nº 671, de 09 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
671
Ano
1992
Data
09/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a inscrever os recursos provenientes dos Royalties como garantia de pagamento de Obra
Indexação
Autoriza, Poder Executivo Municipal, inscrever, recursos, Royalties, garantia de pagamento, Obra, agua, esgoto, saneamento básico, pavimentação
Observação
Assuntos
- Área - Infraestrutura Pública e Obras
- Área - Serviços Públicos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica