Lei Ordinária nº 822, de 14 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
822
Ano
1993
Data
14/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação de pessoal, a título precário, em caráter excepcional, por prazo determinado.
Indexação
Autoriza, contratação, pessoal, título precário, caráter excepcional, prazo determinado, advogado, engenheiro,.
Observação
Assuntos
- Área - Conselhos Municipais
- Funcionalismo - Contratação Emergencial
- Funcionalismo - Contratação por Tempo Determinado
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Orçamento
- Servidores
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