Lei Ordinária nº 813, de 09 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
813
Ano
1993
Data
09/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o novo piso salarial do servidor municipal, e concede reajuste salarial às categorias que menciona.
Indexação
Fixa, piso salarial do servidor municipal, concede, reajuste salarial, categoria
Observação
Assuntos
- Funcionalismo - Reajuste Salarial
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Servidores
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