Lei Ordinária nº 812, de 09 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
812
Ano
1993
Data
09/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a cessão de uso próprio municipal à Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.
Indexação
Autoriza, cessão, uso próprio municipal, Secretaria de Estado de Educação, SEE
Observação
Assuntos
- Área - Conselhos Municipais
- Área - Educação
- Disposição de Bens Públicos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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