Lei Ordinária nº 877, de 10 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
877
Ano
1993
Data
10/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza contratação de pessoal a título precário em caráter excepcional e por prazo determinado.
Indexação
Contratação por tempo determinado; Funcionalismo
Observação
Assuntos
- Funcionalismo - Contratação por Tempo Determinado
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica