Lei Ordinária nº 2.229, de 07 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2229
Ano
2016
Data
07/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no montante de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, no que tange a criação de rubrica específica para contabilização de despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte da Merenda Escolar para as Unidades de Ensino.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Anexos Norma Jurídica