Lei Ordinária nº 863, de 26 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
863
Ano
1993
Data
26/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Da nova redação ao ART.42 da Lei Nº 844, de 22 Junho de 1993.
Indexação
Nova redação; Lei 844/93; IPTU
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica